Termos & Condições

Condições gerais do uso do portal Emprego Saúde

O titular da web e responsável de ficheiros de acordo com a LOPD de este site é a entidade, EmpregoSaúde com Proc. nº 6039/2013 na CNPD  e com correio electrónico de contacto geral@empregosaude.pt.

Os dados deste serviço são armazenados em base de dados e são acedidos através de sistemas de verificação de segurança.

Declaração de políticas de privacidade

Este serviço faz uso de cookies. Um cookie é um pequeno ficheiro de texto que é colocado no disco rígido por um servidor de páginas Web. Os cookies não podem ser utilizados para executar programas ou transferir vírus para o computador. Os cookies estão atribuídos exclusivamente ao utilizador e podem apenas ser lidos pelo mesmo servidor que emitiu o cookie. Os cookies são apenas para uso interno da aplicação e não são transparentes para terceiros. Qualquer informação considerada sensível é encriptada.

Ao utilizarem as Definições de anúncios, os visitantes podem excluir a publicidade de visualização do Google Analytics e personalizar anúncios na Rede de Display da Google. Recordamos que estão à disposição várias opções de desativação do Google Analytics atualmente disponíveis para a Web.

Os dados da publicidade baseada em interesses da Google ou dados do público-alvo de terceiros (como idade, sexo e interesses) com o Google Analytics, inserem-se no âmbito de um serviço de estatísticas que recolhe de forma automática diversas informações acerca dos utilizadores como: país, endereço IP, ISP, browser e sistema operativo, páginas consultadas. Estes dados são utilizados para fins estatísticos e de monitorização da utilização do serviço, nomeadamente os relatórios de interesses e dados demográficos do Google Analytics).

Não promovemos a fusão de informações de identificação pessoal com informações que não contêm dados de identificação pessoal recolhidas anteriormente a partir de funcionalidades da publicidade de visualização e baseadas no cookie da DoubleClick, a menos que o visitante disponha de uma notificação explícita e do prévio consentimento (ou seja, “aceitação”) do utilizador para essa fusão.

As presentes condições gerais regulam os serviços a empresas ou empresários individuais (a seguir, a EMPRESA) que o TITULAR oferece e presta através deste site com o fim de que as mesmas possam concertar contratos de trabalho ou de estágios profissionais com estudantes universitários ou contratar licenciados universitários ou outros candidatos através da inserção de ofertas de estágios ou emprego e do aceso aos dados dos candidatos que se inscrevam nas mesmas ou que permitam o conhecimento parcial dos mesmos pelo registo online do CV do candidato.

Termos e Condições do serviço prestado a empresas registadas no Portal

O uso dos serviços oferecidos no Portal implica a aceitação expressa por parte da EMPRESA das presentes condições gerais de contratação, recolhida durante o seu processo de registo no Portal.

Durante a navegação pode consultar aqui a identidade do TITULAR do portal. Poderá observar na mesma os dados de denominação, direção postal e eletrónica assim como os dados de inscrição da empresa ou entidade.

Primeira. Objeto

O presente documento ‘Condições Gerais’ tem por objecto regular as relações entre o TITULAR do portal e as empresas que acedam e utilizam os serviços oferecidos no Portal de Emprego.

Segunda. Obrigações da empresa

A EMPRESA, através do seu registo no Portal de Emprego, assume de forma expressa as seguintes obrigações:

Garantir que toda a informação fornecida ao registar-se, assim como os dados facilitados ao introduzir ofertas de trabalho, são verdadeiros. Para tal efeito, a empresa responsabiliza-se da autenticidade de todos os dados que comunica ao preencher os formulários necessários para a subscrição dos serviços.

Oferecer contratos legalmente válidos, não sendo admissível a publicação de ofertas de trabalho que exijam qualquer tipo de investimento por parte do candidato, de empresas ‘pirâmide’ ou negócios multi-nível, de oportunidades de negócio, nem relacionadas com a indústria de entretenimento para adultos ou entretenimento nocturno.

Ser detentora, no caso de ser necessário, de autorização, permissão ou licença necessária para a publicação das suas ofertas de emprego.

Não publicar ofertas não explícitas ou que requeiram um posterior contacto por parte do candidato que por qualquer motivo que lhe acarrete um custo económico (explícito ou implícito).

Fazer sempre um uso lícito dos serviços oferecidos no Portal de Emprego; evitar realizar qualquer ação que provoque estragos ou alterações dos conteúdos; bem como não intervir ou alterar o correio eletrónico de outros utilizadores.

Em nenhum publicar ofertas de trabalho que promovam discriminação de qualquer tipo assim como qualquer outra violação dos direitos fundamentais.

Manter as ofertas de trabalho inseridas no Portal de Emprego permanentemente actualizadas

A EMPRESA deverá indemnizar o TITULAR pelos danos e prejuízos, qualquer que sejam a sua natureza, inclusive lucros cessantes, decorrente do incumprimento das presentes obrigações.

Terceira. Inscrição como empresa registada

Para poder aceder aos serviços que oferece o Portal de emprego, a EMPRESA deverá preencher o formulário de registo habilitado na direcção do Portal de emprego indicada anteriormente

Uma vez introduzidos os dados da empresa, o TITULAR validará a veracidade dos mesmos, podendo rejeitar o pedido de registo da EMPRESA no caso de os dados se demonstrarem incorrectos ou falsos.

Quarta. Obrigações do TITULAR

O TITULAR, como TITULAR do Portal de Emprego, está obrigado a prestar os serviços subscritos, a garantir o segredo das comunicações assim como a reparar as avarias que se possam produzir na infra-estrutura tecnológica necessária para a prestação dos serviços, salvo caso fortuito e de força maior (funcionamento correcto dos meios de internet). De igual modo não garante a veracidade dos dados introduzidos pelos candidatos.

Quinta. Serviços oferecidos

A EMPRESA que se regista no Portal de Emprego poderá aceder aos seguintes serviços:

Criação de ofertas de emprego: A EMPRESA poderá introduzir ofertas de emprego assim como aceder à informação e gerir as suas ofertas incluídas no Portal de Emprego (revisão dos seus candidatos, modificar a oferta ou arquivá-la, realizar uma pré-selecção de possíveis candidatos e, até mesmo, escrever uma mensagem a algum candidato que considere pertinente). Pode introduzir ofertas nas diversas categorias existentes em cada momento.

Gestão de Ofertas publicadas e arquivadas.

Pesquisa de Candidatos conforme com o serviço contratado: A EMPRESA pode aceder à pesquisa directa de candidatos, fazendo uma pesquisa de um perfil curricular específico entre os utilizadores do Portal que estão inscritos nas suas ofertas ou que assim o autorizem ao definir o seu nível de privacidade. NO caso de utilizar o serviço de publicação de ofertas concretas, a EMPRESA só poderá aceder aos dados dos utilizadores que se tiverem candidatado às mesmas.

Sexta. Propriedade industrial e intelectual

Os textos, desenhos, imagens, bases de dados, logótipos, estrutura, marcas e restantes elementos do Portal de Emprego estão protegidos pelas leis e os tratados internacionais sobre propriedade intelectual e industrial. Qualquer reprodução, transmissão, adaptação, tradução, modificação, comunicação ao público, ou qualquer outra exploração de todo ou parte do conteúdo deste site, efectuada de qualquer forma ou por qualquer meio, electrónico, mecânico ou outro, estão estritamente proibidos salvo autorização prévia por escrito do TITULAR, ou do fornecedor a quem pertençam tais direitos. Qualquer infracção destes direitos pode dar lugar a procedimentos extrajudiciais ou judiciais civis ou penais que correspondam.

O TITULAR não concede licença ou autorização do uso de nenhuma classe sobre os seus direitos de propriedade intelectual e industrial ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o Portal, os serviços ou os conteúdos do mesmo.

Tanto o TITULAR como a EMPRESA conservaram todos os direitos sobre os seus respectivos nomes, logótipos, marcas, e qualquer elemento de propriedade intelectual de qualquer de elas, não constituindo a participação da EMPRESA no Portal de Emprego atribuição ou renúncia de direitos em nenhum caso.

Sétima. Envio de Newsletters

O TITULAR fica expressamente autorizado a enviar à EMPRESA comunicações via correio eletrónico sobre novidades, notícias, conteúdos ou artigos de interesse relacionados com emprego e/ou o mundo empresarial, próprios ou de terceiros para o Endereço Electrónico facultado no momento do seu registo ou no pedido de publicação de uma oferta de emprego.

No caso de a Empresa não desejar receber estas comunicações, poderá opor-se à sua receção marcando o “check-box” criado para o efeito nos formulários de registo e de pedido de publicação de oferta.

De qualquer forma, a empresa poderá optar por não receber estas comunicações seguindo o procedimento simples e gratuito posto à sua disposição nas mesmas.

Oitava. Cessação

Tanto O TITULAR como a EMPRESA podem cessar a relação de prestação de serviços relativos ao uso do Portal de Emprego.

O TITULAR pode cessar unilateralmente a prestação de serviços em caso de incumprimento grave de qualquer uma das obrigações previstas nas presentes condições gerais pela outra parte ou caso entenda ser economicamente inviável a manutenção do Portal de emprego.

De igual modo, O TITULAR poderá cessar a prestação de serviços à EMPRESA quando esta não cumprir uma obrigação de pagamento que está adstrita no prazo de cinco dias a contar do termo do prazo para a sua realização.

Em caso de cessação da relação entre a EMPRESA e o TITULAR, decorrente do incumprimento faltoso pela EMPRESA de alguma das suas obrigações, tem o TITULAR direito a uma indemnização compensatória , a acordar entre as partes, pelos prejuízos entretanto causados.

Nona. Responsabilidade

O TITULAR não se responsabiliza pelo conteúdo das ofertas de trabalho publicadas pela EMPRESA no seu Portal de Emprego, nem garante a sua legalidade, veracidade, exatidão e atualidade, assim como não se responsabiliza pelas candidaturas às suas ofertas por parte dos utilizadores particulares do Portal de Emprego nem da precisão dos dados inseridos nos currículos.

O TITULAR não se responsabiliza de qualquer prejuízo que possa sofrer a EMPRESA decorrentes da interferência, interrupção ou desconexão no acesso à Internet, de avaria na rede, no computador ou nos sistemas de telefónicos automáticos utilizados. De igual modo, o TITULAR não se responsabiliza de qualquer dano, falha ou prejuízo que se possa produzir como consequência da introdução por terceiros de vírus ou conteúdos não autorizados nas páginas de internet em que se desenvolve o Portal de Emprego ou nos seus servidores. Em ambas as situações, o TITULAR se reserva-se o direito a interromper os serviços do Portal para proceder à manutenção, atualização ou reparação do sistema.

Décima. Proibição da transmissão da prestação de serviços

A EMPRESA não pode ceder ou transferir para outrem os seus serviços ou direitos.

Décima Primeira. Lei aplicável e jurisdição

As presentes Condições Gerais regem-se de acordo com a legislação Portuguesa. Para a resolução de litígios ou reclamações resultantes da execução ou interpretação das mesmas é competente o Tribunal do Foro da Comarca de Lisboa.

Décima Segunda. Modificação destas condições

O TITULAR do portal reserva-se o direito de modificar as presentes condições gerais para adaptá-las a mudanças legislativas ou jurisprudenciais assim como a práticas da indústria. Nessas circunstâncias, o TITULAR anunciará nesta página as modificações introduzidas com uma antecedência razoável à sua posta em prática.

Informações sobre garantia de Privacidade

13.1. Obrigações de privacidade

A utilização dos serviços deste portal pela EMPRESA permitir-lhe-á aceder aos dados de carácter pessoal dos candidatos que se inscreveram nas suas ofertas, assim como aos dados dos utilizadores deste portal ao definir o seu nível de privacidade e partilhar o seu CV.

Em relação ao acesso aos dados de carácter pessoal referidos no parágrafo anterior e em relação a qualquer outro dado de carácter pessoal que possa pedir ou obter em virtude da sua participação no site, a EMPRESA, mediante o seu registo no Portal de Emprego e a utilização dos seus serviços, assume expressa e irrevogavelmente o seu compromisso e obrigação frente ao TITULAR de:

Aceder, aplicar, tratar e utilizar os dados pessoais dos utilizadores única e exclusivamente, com a finalidade de levar a cabo os seus processos de selecção de pessoal e escolher o candidato mais idóneo para os postos de trabalho ofertados; todos em conformidade com as instruções que possa fornecer o TITULAR e o estipulado nestas ‘Condições Gerais’, e respeitando a todo o momento a Lei da Protecção de Dados Pessoais (LPDP), Lei nº 67/98 de 26 de Outubro, e a restante normativa que a desenvolve ou regula a protecção de dados pessoais, assim como as recomendações estabelecidas nesta matéria pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Não ceder os dados pessoais a pessoas físicas ou jurídicas distintas das que pudessem ter sido expressamente autorizadas pelo TITULAR dos dados.

Proteger os dados pessoais aos que tenha acesso, garantindo a adopção de todas as medidas técnicas ou organizativas que sejam necessárias para a segurança dos dados de carácter pessoal no âmbito interno da própria empresa, em especial as medidas de segurança previstas nos artigos 14 e 15 da citada LPDP.

Ser responsável da utilização ilegítima dos dados de carácter pessoal. Aos efeitos da presente cláusula, considerar-se-á como utilização ilegítima o uso em forma contraria à LPDP e/ou em forma diferente ou para distinta finalidade da aqui prevista.

Manter em segredo as suas passwords de acesso ao site, assumindo qualquer dano e prejuízos que possam derivar do uso indevido, assim como da cedência, revelação ou extravio da mesma.

Cancelar os dados de carácter pessoal dos candidatos que solicitam emprego, inscritos nas ofertas da empresa ou extraidos da base de dados do site ou das bases dos portais da rede para os seus processos de selecção, no caso de os utilizadores terem dado o seu consentimento, tão rapidamente quanto possível se no caso de resolução negativa da sua candidatura ou de se ter concluido os processo de selecção, excepto no caso em que o TITULAR dos dados tenha expressado explicitamente a sua vontade em sentido contrário, com pleno cumprimento do disposto na. LPDP. Por isso, no caso de acesso à informação de pessoas físicas, deverá comunicar às mesmas a inclusão dos dados nos seus ficheiros com a maior brevidade possível

Manter ileso o TITULAR e, em geral, as entidades TITULARes dos portais que formam a rede TRABALHANDO frente a qualquer reclamação, procedimento ou registo judicial, extrajudicial ou administrativo que possa ser interposto/a, iniciado ou instaurado contra os mesmos por incumprimento por parte da Empresa dos compromissos aqui assumidos, ou da normativa aplicável em matéria de protecção de dados anteriormente citada. Como consequência desta obrigação, deverá indemnizar por todos os danos e prejuízos que ditas reclamações, procedimentos ou expedientes lhes possam ocasionar, incluindo-se nestes conceitos, a título meramente enunciativo e não limitativo, qualquer sanção, multas, indemnizações, prejuízos, interesses, danos morais, de imagem ou de qualquer tipo que pudesse sofrer como consequência dos mesmos.

13.2. Confidencialidade da sua informação.

O TITULAR assegura a devida reserva da informação que as empresas inserem no Portal quando se registam ou solicitam a publicação de uma oferta de emprego exceptuando, naturalmente a informação que deve constar da oferta de trabalho publicada.

Toda a entrega a terceiros de informação da EMPRESA, deve ser previamente autorizada pela EMPRESA TITULAR dessa informação. No entanto, o seu uso para fins estatísticos e de forma anónima não requererá da dita autorização prévia.

Ao contratar os serviços oferecidos no Portal a EMPRESA declara ter conhecimento de que a informação que proporciona formará parte da Base de Dados, autorizando o TITULAR a utilizar dita Base de Dados para a devida prestação dos serviços. O TITULAR solicitará informação à EMPRESA que pode ter um carácter de reservada ou confidencial. O Portal prevê que a EMPRESA possa seleccionar como confidencial e/ou reservado um ou mais aspectos da informação proporcionada, obrigando-se nesse caso o TITULAR a guardar a mais estrita e absoluta reserva respeito às áreas de informação bloqueadas pelo Cliente da forma estabelecida no Site.

A EMPRESA pode modificar as suas opções de confidencialidade e o resto dos seus dados em qualquer momento, acedendo directamente à sua Página Pessoal ou aos meios que o Site põe à disposição da EMPRESA para este propósito.

O TITULAR poderá utilizar a informação de contacto inserida pela EMPRESA para o envio de informação relativa aos serviços próprios do Site e eventualmente para a realização de consultas que tenham relação com a qualidade do serviço.

Com o objecto de evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado e roubo da Informação Confidencial facilitada pela EMPRESA, o TITULAR adoptou os níveis de segurança e de protecção de Dados Pessoais legalmente requeridos e instalou todos os meios e medidas técnicas ao seu alcance. No entanto, a EMPRESA deve ter em consideração que os níveis de segurança na Internet não são perfeitos, pelo que o TITULAR não pode garantir a total e absoluta inviolabilidade da sua Base de Dados, nem o perfeito funcionamento dos seus mecanismos de protecção e resguardo.

A informação que seja inserida no site é voluntária, sem que a inserção de distintos níveis de informação implique uma diferença na qualidade ou quantidade dos serviços prestados pelo TITULAR a menos que se indique expressamente o contrário.

13.3. Protecção de dados.

Nalgumas ocasiões poderá solicitar-se que a empresa inclua dados de contacto da pessoa ou pessoas que levarão a cabo o seguimento da oferta publicada ou do registo da empresa. Fica proibida a incorporação de dados distintos aos meramente profissionais segundo a LPDP. Se não se encontra na categoria de dados excluídos da aplicação da Lei, por favor, abstenha-se de usar este meio para a publicação de ofertas ou registo de empresas. Em todo o caso, e para qualquer efeito ou interpretação das normas, se informa que ditos dados serão incorporados aos ficheiros do TITULAR com o único fim de manter a oferta ou o registo da Empresa, podendo-se exercitar sobre os mesmos os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição na direcção do TITULAR do portal que poderá ver o enlace o portal.